HC 608868 - DECISAO

HC 608868 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial) porque ela foi utilizada para formar o convencimento do julgador, e, na linha da Súmula 545/STJ e do REsp 1.341.370/MT, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, reduzindo-se o quantum majorado da segunda fase e redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6.ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6.ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 eficácia da prisão em flagrante quanto à exclusão da atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial) porque ela foi utilizada para formar o convencimento do julgador, e, na linha da Súmula 545/STJ e do REsp 1.341.370/MT, procedeu-se à compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, reduzindo-se o quantum majorado da segunda fase e redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando as penas definitivas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.
  • Publique-se.