AREsp 1694029 - DECISAO

AREsp 1694029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ERIVAN DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Associação Criminosa, Majorantes, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Continuidade Delitiva Associação Criminosa +2 more

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Parties

ERIVAN DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 49, 59, 71 e 157, § 2º, do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.