HC 663557 - DECISAO

HC 663557 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a dosimetria, exercida com discricionariedade vinculada, não revela notória ilegalidade. A utilização da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria foi correta e, conjugada com outros elementos (grande quantidade, concurso de agentes, modus operandi), demonstra dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DANILO JOSÉ BIAZIO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500057-28.2019.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

DANILO JOSÉ BIAZIO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500057-28.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 vedação de utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a dosimetria, exercida com discricionariedade vinculada, não revela notória ilegalidade. A utilização da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria foi correta e, conjugada com outros elementos (grande quantidade, concurso de agentes, modus operandi), demonstra dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime inicial fechado. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.