HC 674649 - DECISAO

HC 674649 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, constatada oficiosamente a existência de motivação inválida (uso de fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base), a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando na sanção final fixada em 11 anos de reclusão e pagamento de 1.566 dias-multa, em regime fechado, e determinou o desentranhamento de petição protocolada por equívoco.

Parties
Paciente: ELITON ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e adequar a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, HC Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) +3 more

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Parties

ELITON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação da exasperação da pena-base com base em elementos genéricos e próprios do tipo penal
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, constatada oficiosamente a existência de motivação inválida (uso de fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base), a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando na sanção final fixada em 11 anos de reclusão e pagamento de 1.566 dias-multa, em regime fechado, e determinou o desentranhamento de petição protocolada por equívoco.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e adequar a sanção final.

Orders

  • Reduzir a pena final para 11 anos de reclusão e pagamento de 1.566 dias-multa, em regime fechado.
  • Desentranhar a Petição PARMPF 00628224/2021 (e-STJ, fls. 146-155).