REsp 1946939 - DECISAO

REsp 1946939 - DECISAO

Excluiu-se a vetorial da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria por ser fundamento inidôneo para valoração negativa da pena-base, determinando-se ao tribunal de origem o redimensionamento proporcional da pena-base; manteve-se, contudo, a majoração na terceira fase (3/8) em razão de fundamentação concreta sobre planejamento, emprego de duas armas e divisão de tarefas, suficiente para atender à exigência da Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Foi dado provimento parcial ao recurso especial para excluir a vetorial da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria e determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento proporcional da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade (circunstância Judicial), Súmula 443/stj, Majorantes, Roubo (art. 157)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade (circunstância Judicial) Súmula 443/stj Majorantes Roubo (art. 157)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para majoração superior a 1/3 na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 efeitos da exclusão da vetorial da personalidade sobre o quantum da pena

Ratio Decidendi

Excluiu-se a vetorial da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria por ser fundamento inidôneo para valoração negativa da pena-base, determinando-se ao tribunal de origem o redimensionamento proporcional da pena-base; manteve-se, contudo, a majoração na terceira fase (3/8) em razão de fundamentação concreta sobre planejamento, emprego de duas armas e divisão de tarefas, suficiente para atender à exigência da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para excluir a vetorial da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria e determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento proporcional da pena-base.

Orders

  • Excluir a vetorial da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena e determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento proporcional da pena-base.
  • Publique-se.