HC 684132 - DECISAO

HC 684132 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, efetuar sua integral compensação com a agravante relativa à reincidência e redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantendo-se a pena-base e a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional Inicial Fechado, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Inicial Fechado +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 manutenção da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, efetuar sua integral compensação com a agravante relativa à reincidência e redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantendo-se a pena-base e a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, efetuar sua integral compensação com a agravante relativa à reincidência, redimensionando a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa.
  • Comunique-se.