HC 640530 - DECISAO

HC 640530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora seja possível em hipóteses excepcionais atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, não se admite que embargos opostos pelo Ministério Público contra acórdão de apelação exclusiva da defesa agravem a situação do réu, violando o art. 617 do CPP e a preclusão da acusação; por isso declarou-se nulo o acórdão proferido nos embargos e restabeleceu-se o acórdão da apelação defensiva, com a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO AGUIAR SOUSA; Embargante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e restabelecer o acórdão da apelação defensiva, com pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO AGUIAR SOUSA

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 configuração de reformatio in pejus com aumento da pena em sede de embargos de declaração ministeriais
  3. 3 aplicação do princípio non bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora seja possível em hipóteses excepcionais atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, não se admite que embargos opostos pelo Ministério Público contra acórdão de apelação exclusiva da defesa agravem a situação do réu, violando o art. 617 do CPP e a preclusão da acusação; por isso declarou-se nulo o acórdão proferido nos embargos e restabeleceu-se o acórdão da apelação defensiva, com a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e restabelecer o acórdão da apelação defensiva, com pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Declarar nulo o acórdão proferido nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0023093-62.2019.8.27.2729.