HC 679493 - DECISAO

HC 679493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituição recursal, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para excluir a agravante da calamidade pública porque não há nos autos demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade para a prática do delito, requisito necessário para a incidência da agravante; mantiveram-se os demais critérios de dosimetria e o regime fechado em razão da pena definitiva, da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO DOURADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1524286-65.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem Para Exclusão De Agravante)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para excluir a agravante da calamidade pública
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

GUILHERME PINHEIRO DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1524286-65.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem Para Exclusão De Agravante)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e requisito de demonstração de aproveitamento da calamidade pelo agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituição recursal, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para excluir a agravante da calamidade pública porque não há nos autos demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade para a prática do delito, requisito necessário para a incidência da agravante; mantiveram-se os demais critérios de dosimetria e o regime fechado em razão da pena definitiva, da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para excluir a agravante da calamidade pública

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • exclusão da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)