AREsp 1884497 - DECISAO

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Verificada ausência de fundamentação concreta para adotar fração superior ao mínimo com base nas majorantes, e constatado que o concurso formal envolveu duas infrações, aplicou-se a fração jurisprudencial de 1/6 para o concurso formal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do crime do art. 303 do CTB; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para alterar a pena para 9 meses e 10 dias de detenção e 3 meses e 3 dias de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CLOVIS DE SOUZA BRITO; Vítima: Maria Aparecida Barbosa; Vítima: Cássia Maria de Abreu de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do crime do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Suspensão Da Habilitação, Prestação Pecuniária
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Parties

CLOVIS DE SOUZA BRITO

Recorrente

Maria Aparecida Barbosa

Vítima

Cássia Maria de Abreu de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para agravar acima do mínimo legal em razão de majorantes (analogia à Súmula 443)
  2. 2 fração de aumento aplicável no concurso formal de crimes (critérios numéricos jurisprudenciais)
  3. 3 reexame da dosimetria diante do reconhecimento de 2 infrações no concurso formal

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para adotar fração superior ao mínimo com base nas majorantes, e constatado que o concurso formal envolveu duas infrações, aplicou-se a fração jurisprudencial de 1/6 para o concurso formal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do crime do art. 303 do CTB; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para alterar a pena para 9 meses e 10 dias de detenção e 3 meses e 3 dias de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do crime do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do crime capitulado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro para 9 meses e 10 dias de detenção