AREsp 1865956 - DECISAO

AREsp 1865956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial. O Tribunal manteve o entendimento de que não cabe reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerou idônea a fundamentação do Tribunal de origem quanto à suficiência de provas para a autoria e para a caracterização das majorantes. Constatou-se ilegalidade na dosimetria em relação a aspectos pontuais (no recorrente Júlio César), justificando a redução das penas nos termos delineados no acórdão; por outro lado, reconheceu-se que a reincidência específica e o cômputo cumulativo de majorantes podem legitimar aumentos superiores ao mínimo legal quando houver fundamentação concreta,...

Parties
Agravante/recorrente: Júlio César Anunciação da Silva; Agravante/recorrente: Wellington Correa de Faria; Ministerio Publico/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes nos termos delineados no acórdão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Reconhecimento, Reincidência Específica, Concurso De Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma, Restrição De Liberdade), Súmula 7/stj E Súmula 443/stj, Prequestionamento Implícito
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Reconhecimento Reincidência Específica Concurso De Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma, Restrição De Liberdade) Súmula 7/stj E Súmula 443/stj +1 more

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Parties

Júlio César Anunciação da Silva

Agravante/recorrente

Wellington Correa de Faria

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por roubo triplamente majorado
  3. 3 fundamentação da dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial. O Tribunal manteve o entendimento de que não cabe reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerou idônea a fundamentação do Tribunal de origem quanto à suficiência de provas para a autoria e para a caracterização das majorantes. Constatou-se ilegalidade na dosimetria em relação a aspectos pontuais (no recorrente Júlio César), justificando a redução das penas nos termos delineados no acórdão; por outro lado, reconheceu-se que a reincidência específica e o cômputo cumulativo de majorantes podem legitimar aumentos superiores ao mínimo legal quando houver fundamentação concreta,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes nos termos delineados no acórdão

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes conforme fundamentação e cálculos explicitados no acórdão