REsp 1945530 - DECISAO

REsp 1945530 - DECISAO

Concluiu-se ser desproporcional o aumento da pena para 1/4 em razão da reincidência específica quando o recorrente ostenta apenas uma condenação anterior; nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de aumento decorrente da reincidência deve ser limitada a 1/6, salvo motivação concreta e idônea em sentido contrário, razão pela qual o recurso foi provido para reduzir a fração e recalcular a pena definitiva.

Parties
Recorrente: NEIDE DE BRITTO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fração De Aumento Da Pena, Repouso Noturno, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fração De Aumento Da Pena Repouso Noturno Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEIDE DE BRITTO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de aumento superior a 1/6 em razão da reincidência específica
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação concreta e idônea para frações de aumento ou redução da pena distintas da fração mínima de 1/6
  3. 3 Contagem e valoração de condenações anteriores nas fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se ser desproporcional o aumento da pena para 1/4 em razão da reincidência específica quando o recorrente ostenta apenas uma condenação anterior; nos termos da jurisprudência desta Corte, a fração de aumento decorrente da reincidência deve ser limitada a 1/6, salvo motivação concreta e idônea em sentido contrário, razão pela qual o recurso foi provido para reduzir a fração e recalcular a pena definitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.