HC 691813 - DECISAO

HC 691813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal: a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º (concurso de agentes) e § 2º-A, I (uso de arma de fogo) é admissível desde que haja fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria; no caso concreto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça fundamentaram especificamente a aplicação sucessiva das frações, diante do uso de violência real e do concurso de agentes, de modo que não se verifica ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SANTANA DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes Do Crime De Roubo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Do Crime De Roubo Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Fundamentação Judicial

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTANA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à limitação a uma só majorante
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal: a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º (concurso de agentes) e § 2º-A, I (uso de arma de fogo) é admissível desde que haja fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria; no caso concreto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça fundamentaram especificamente a aplicação sucessiva das frações, diante do uso de violência real e do concurso de agentes, de modo que não se verifica ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.