REsp 1944122 - DECISAO

REsp 1944122 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque, fixada a pena-base no mínimo legal e não tendo o acórdão de origem indicado concretamente que a medida substitutiva seria socialmente não recomendável em face da alegada reincidência, a negativa do benefício revelou-se inválida nos termos do art. 44, II, CP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Antecedentes, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Antecedentes Bis in Idem Pena Base

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a valoração da circunstância de lesão a entidade pública configura bis in idem em relação à majorante do art.171, §3º, CP
  2. 2 se condenação posterior pode ser utilizada para valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 fixação da pena-base e sua redução por atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque, fixada a pena-base no mínimo legal e não tendo o acórdão de origem indicado concretamente que a medida substitutiva seria socialmente não recomendável em face da alegada reincidência, a negativa do benefício revelou-se inválida nos termos do art. 44, II, CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, que devem ser fixadas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se.