HC 693281 - DECISAO

HC 693281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio porque, na dosimetria, houve constrangimento ilegal pela negativação da personalidade com base em elementos insuficientes (ações penais em curso), devendo essa vetorial ser considerada neutra; contudo, manteve-se o desvalor da circunstância do crime em razão da premeditação, legítima para agravar a pena. Recalculada a dosimetria, fixaram-se as penas definitivas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLLE ELOI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Concurso Material, Premeditação, Personalidade (vetorial), Cirscunstâncias Do Delito
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Concurso Material Premeditação +2 more

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Parties

WESLLE ELOI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na valoração da personalidade do réu na dosimetria
  3. 3 legalidade de negativação das circunstâncias do crime por premeditação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio porque, na dosimetria, houve constrangimento ilegal pela negativação da personalidade com base em elementos insuficientes (ações penais em curso), devendo essa vetorial ser considerada neutra; contudo, manteve-se o desvalor da circunstância do crime em razão da premeditação, legítima para agravar a pena. Recalculada a dosimetria, fixaram-se as penas definitivas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa.