REsp 1944717 - DECISAO

REsp 1944717 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo possível a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na segunda fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSÉLUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Reincidência (art. 61, I), Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Reincidência (art. 61, I) Compensação De Atenuante E Agravante Súmula 545/stj

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Parties

JOSÉLUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Coerência entre o acórdão recorrido e os fatos que demonstram confissão utilizada na condenação

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo possível a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na segunda fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e permitir a compensação integral com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP).
  • Fixar a pena definitiva de JOSÉLUCAS DA SILVA em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.