HC 692208 - DECISAO

HC 692208 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em seis meses porque foram comprovadas consequências extrapenais concretas (colisões, danos a veículos, lesão e perda de dias de trabalho) que aumentam o grau de reprovabilidade além do mero tipo, de modo que a fundamentação foi considerada idônea e não há ilegalidade a ser sanada pela Corte Superior; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime Como Circunstância Judicial, Habeas Corpus, Erro Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Como Circunstância Judicial Habeas Corpus Erro Na Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração das consequências do crime justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Se houve erro na dosimetria e bis in idem entre fases do cálculo da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em seis meses porque foram comprovadas consequências extrapenais concretas (colisões, danos a veículos, lesão e perda de dias de trabalho) que aumentam o grau de reprovabilidade além do mero tipo, de modo que a fundamentação foi considerada idônea e não há ilegalidade a ser sanada pela Corte Superior; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.