REsp 1953816 - DECISAO

REsp 1953816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque: (i) não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c'; (ii) a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos não era idônea no caso, devendo ser afastada; (iii) a valoração negativa da consequência do crime foi mantida em razão do valor elevado do bem receptado (R$ 35.000,00) e de sua origem em crime violento; (iv) o aumento à pena-base aplicado pelo Tribunal a quo (2/3) era desproporcional sem fundamentação concreta, devendo a exasperação limitar-se à fração de 1/6 por vetorial negativada; (v) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi afastada por ausência...

Parties
Recorrente: CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO; Vítima: Antônio Bittencourt; Vítima: Matheus Moreira Reseno; Vítima: Maurício de Araújo Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Reparação De Danos Materiais, Receptação, Circunstâncias Judiciais, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Civil Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Reparação De Danos Materiais Receptação Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Antônio Bittencourt

Vítima

Matheus Moreira Reseno

Vítima

Maurício de Araújo Severo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão do valor do bem receptado
  3. 3 limites da fração de aumento da pena-base por circunstâncias desfavoráveis (parâmetro 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque: (i) não se comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c'; (ii) a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos não era idônea no caso, devendo ser afastada; (iii) a valoração negativa da consequência do crime foi mantida em razão do valor elevado do bem receptado (R$ 35.000,00) e de sua origem em crime violento; (iv) o aumento à pena-base aplicado pelo Tribunal a quo (2/3) era desproporcional sem fundamentação concreta, devendo a exasperação limitar-se à fração de 1/6 por vetorial negativada; (v) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais foi afastada por ausência...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria do delito de receptação.
  • Alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto) em relação à vetorial mantida (consequências do crime).