RvCr 5654 - DECISAO

RvCr 5654 - DECISAO

Afasta-se a pretensão revisional porque não há contrariedade ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos: a valoração das provas e a dosimetria da pena, inclusive pela circunstância do delito (praticado em domicílio e no seio familiar), foram fundamentadas e amparadas em jurisprudência consolidada; além disso, não há registro de confissão nos autos que autorize a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP. Assim, cabimento da revisão não demonstrado, e liminar indeferida com base no art. 625, §3º, do CPP.

Parties
Requerente: JORGE FUDIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de revisão criminal liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Art. 621 Do CPP, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Art. 621 Do CPP Art. 65 Do Código Penal

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Parties

JORGE FUDIMURA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 59 e 65 do Código Penal e valoração das circunstâncias do delito
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd')
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão revisional porque não há contrariedade ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos: a valoração das provas e a dosimetria da pena, inclusive pela circunstância do delito (praticado em domicílio e no seio familiar), foram fundamentadas e amparadas em jurisprudência consolidada; além disso, não há registro de confissão nos autos que autorize a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP. Assim, cabimento da revisão não demonstrado, e liminar indeferida com base no art. 625, §3º, do CPP.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente revisão criminal
  • Publique-se. Intimem-se.