HC 644084 - DECISAO

HC 644084 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou o reconhecimento de maus antecedentes com base nas certidões constantes dos autos; o impetrante não juntou a certidão de antecedentes capaz de infirmar tal fundamento; a alegação de bis in idem não foi suscitada na instância de origem, impedindo o conhecimento no STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ permite a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: PAULO AFONSO OLIVEIRA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Fundamentação Da Sentença

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Parties

PAULO AFONSO OLIVEIRA MORENO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 pedido de redução da pena-base
  3. 3 alegação de fundamentação genérica pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou o reconhecimento de maus antecedentes com base nas certidões constantes dos autos; o impetrante não juntou a certidão de antecedentes capaz de infirmar tal fundamento; a alegação de bis in idem não foi suscitada na instância de origem, impedindo o conhecimento no STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ permite a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.