HC 676012 - DECISAO

HC 676012 - DECISAO

Aumento da pena-base mantido porque a instância ordinária fundamentou a majoração com base em culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, em especial pela natureza e quantidade da droga, agressividade do agente e corrompimento de adolescentes; a dosimetria configurou exercício lícito de discricionariedade judicial dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: IRAMILTON GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Criminosa Corrupção De Menores Fixação Da Pena

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Parties

IRAMILTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base mantido porque a instância ordinária fundamentou a majoração com base em culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime, em especial pela natureza e quantidade da droga, agressividade do agente e corrompimento de adolescentes; a dosimetria configurou exercício lícito de discricionariedade judicial dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.