HC 689770 - DECISAO

HC 689770 - DECISAO

Aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias foi justificado pela enorme quantidade de droga apreendida (475,3 kg de maconha) e está inserido na discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus; portanto, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Diogo Henrique Pompeu da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diogo Henrique Pompeu da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revisão, em habeas corpus, da dosimetria da pena por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias foi justificado pela enorme quantidade de droga apreendida (475,3 kg de maconha) e está inserido na discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.