HC 613562 - DECISAO

HC 613562 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e de compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência, contrariando súmula e jurisprudência do STJ; assim afastou‑se o aumento da segunda fase e redimensionou‑se a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, regime fechado, e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDUARDO RODRIGUES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 correção da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e de compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência, contrariando súmula e jurisprudência do STJ; assim afastou‑se o aumento da segunda fase e redimensionou‑se a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, regime fechado, e 20 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão