HC 678168 - DECISAO

HC 678168 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante inadequação na dosimetria: manteve-se o aumento pela reincidência e pelas consequências do crime quando demonstradas, mas afastou-se a valoração negativa das circunstâncias por consistir em violência inerente ao tipo penal sem prova de excesso concreto; constatou-se contradição quanto à fração aplicada pela tentativa e ausência de fundamentação quanto à fração aplicada pela semi-imputabilidade, impondo-se a aplicação das frações máximas de redução (2/3 para tentativa e 2/3 para semi-imputabilidade), o que levou ao redimensionamento da pena para 8 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em...

Parties
Paciente: JUAN FELIPE GONÇALVES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e redesenhar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Semi Imputabilidade, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Semi Imputabilidade Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

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Parties

JUAN FELIPE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na pena-base
  2. 2 fixação da fração de redução pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 fixação da fração de redução pela semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante inadequação na dosimetria: manteve-se o aumento pela reincidência e pelas consequências do crime quando demonstradas, mas afastou-se a valoração negativa das circunstâncias por consistir em violência inerente ao tipo penal sem prova de excesso concreto; constatou-se contradição quanto à fração aplicada pela tentativa e ausência de fundamentação quanto à fração aplicada pela semi-imputabilidade, impondo-se a aplicação das frações máximas de redução (2/3 para tentativa e 2/3 para semi-imputabilidade), o que levou ao redimensionamento da pena para 8 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e redesenhar a dosimetria

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 8 meses e 8 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência.