HC 677046 - DECISAO

HC 677046 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação não transitada em julgado e ações penais em curso não poderiam ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base nos termos da Súmula n. 444/STJ e da jurisprudência do STF, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; não obstante, verificou-se ausência de preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado diante dos elementos fáticos (conhecimento pelos policiais, embalagens e drogas), de modo que a Corte concedeu a ordem em parte para redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS VENÂNCIO DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0127820-96.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte: não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS VENÂNCIO DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0127820-96.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso ou condenações não transitadas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação não transitada em julgado e ações penais em curso não poderiam ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base nos termos da Súmula n. 444/STJ e da jurisprudência do STF, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal; não obstante, verificou-se ausência de preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado diante dos elementos fáticos (conhecimento pelos policiais, embalagens e drogas), de modo que a Corte concedeu a ordem em parte para redimensionar a reprimenda final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena final para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.