HC 680429 - DECISAO

HC 680429 - DECISAO

Havendo demonstração de que a única razão para a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi a quantidade/natureza da droga — elementos que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, devem ser considerados na primeira fase da dosimetria e não reaplicados na terceira fase — ocorreu flagrante ilegalidade. Por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração aplicável e analisando conversão da pena e regime inicial adequado.

Parties
Paciente: DIEGO PINTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501553-57.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Correção Ex Officio De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Correção Ex Officio De Constrangimento Ilegal

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Parties

DIEGO PINTO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501553-57.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  2. 2 adequação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão de ofício por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que a única razão para a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi a quantidade/natureza da droga — elementos que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, devem ser considerados na primeira fase da dosimetria e não reaplicados na terceira fase — ocorreu flagrante ilegalidade. Por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração aplicável e analisando conversão da pena e regime inicial adequado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, adequando a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e motivando a fração fixada.
  • Determino que o juízo analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.