HC 692509 - DECISAO

HC 692509 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime semiaberto, baseada na gravidade concreta do delito (dissimulação, emprego de fogo, modus operandi, lesão gravíssima com deformidade estética permanente e necessidade de internações), de modo que não houve violação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF que veda fundamentação meramente abstrata.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO GOMES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto com pena-base no mínimo
  3. 3 existência de fundamentação idônea para impor regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime semiaberto, baseada na gravidade concreta do delito (dissimulação, emprego de fogo, modus operandi, lesão gravíssima com deformidade estética permanente e necessidade de internações), de modo que não houve violação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF que veda fundamentação meramente abstrata.

Court Disposition

não conhecido do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).
  • Publique-se. Intimem-se.