HC 682023 - DECISAO

HC 682023 - DECISAO

Houve utilização da quantidade da droga tanto na fixação da pena-base (primeira fase) quanto para afastar o trânsito privilegiado (terceira fase), configurando bis in idem vedado pela Tese de Repercussão Geral n.712 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, configurou-se constrangimento ilegal que autorizou, de ofício, o reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a determinação de nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau para modular motivadamente a fração de redução, bem como analisar regime inicial e possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGUES CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0008804-24.2015.8.17.0990); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

WANDERSON RODRIGUES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0008804-24.2015.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 configuração de bis in idem ao utilizar-se a mesma circunstância na fixação da pena-base e no afastamento do privilégio

Ratio Decidendi

Houve utilização da quantidade da droga tanto na fixação da pena-base (primeira fase) quanto para afastar o trânsito privilegiado (terceira fase), configurando bis in idem vedado pela Tese de Repercussão Geral n.712 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, configurou-se constrangimento ilegal que autorizou, de ofício, o reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a determinação de nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau para modular motivadamente a fração de redução, bem como analisar regime inicial e possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.