REsp 1953819 - DECISAO

REsp 1953819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o acréscimo da pena pela agravante da reincidência (multirreincidência comprovada por duas condenações anteriores) e para o aumento na terceira fase em 3/8, em razão da atuação conjunta de vários agentes com divisão de tarefas e da manutenção das vítimas no interior do baú do caminhão, não se limitando apenas à indicação do número de majorantes; ademais o recurso fundado na alínea 'c' não foi conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente / Apelante: FERNANDO LAWRENZ KESSELLER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente / Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp), Súmula 443/stj, Detração (art. 387, Cpp), Regime Inicial Fechado (art. 33, Pena De Multa, Gratuidade Da Justiça, Reconhecimento E Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp) Súmula 443/stj Detração (art. 387, §2º, Cpp) Regime Inicial Fechado (art. 33, §2º, Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LAWRENZ KESSELLER

Recorrente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento pela agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação cumulada das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e V, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o acréscimo da pena pela agravante da reincidência (multirreincidência comprovada por duas condenações anteriores) e para o aumento na terceira fase em 3/8, em razão da atuação conjunta de vários agentes com divisão de tarefas e da manutenção das vítimas no interior do baú do caminhão, não se limitando apenas à indicação do número de majorantes; ademais o recurso fundado na alínea 'c' não foi conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão