HC 683469 - DECISAO

HC 683469 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria porque não houve aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase; é admissível valoração de uma majorante como circunstância judicial na primeira fase (para exasperar a pena-base) e outra majorante na terceira fase, conforme disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pacificada jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Luciano Melo Bastos Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo, Concurso De Crimes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Concurso De Crimes Concurso De Agentes +1 more

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Parties

Luciano Melo Bastos Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo mais de uma causa de aumento, deve aplicar-se apenas a majorante que mais aumenta ou se é possível utilizar uma majorante na pena-base e outra na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria porque não houve aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase; é admissível valoração de uma majorante como circunstância judicial na primeira fase (para exasperar a pena-base) e outra majorante na terceira fase, conforme disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pacificada jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se