HC 692590 - DECISAO

HC 692590 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção do afastamento da privilegiadora do art. 33, § 4º, porque o Tribunal, com base em provas nos autos (variedade de entorpecentes, emprego de arma de fogo, informações sobre vinculação a local de mercancia e menção a facção), concluiu pela habitualidade e dedicação à atividade criminosa, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a redução da pena; sendo que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza o afastamento, mas os demais elementos o justificam.

Parties
Paciente: Thalles da Silva Luiz; Paciente: Leonardo Ervis Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

Thalles da Silva Luiz

Paciente

Leonardo Ervis Flores

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Afastamento da privilegiadora por dedidação a atividades criminosas e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção do afastamento da privilegiadora do art. 33, § 4º, porque o Tribunal, com base em provas nos autos (variedade de entorpecentes, emprego de arma de fogo, informações sobre vinculação a local de mercancia e menção a facção), concluiu pela habitualidade e dedicação à atividade criminosa, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a redução da pena; sendo que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza o afastamento, mas os demais elementos o justificam.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.