HC 693325 - DECISAO

HC 693325 - DECISAO

Verificou-se que a elevação da pena na terceira fase em patamar superior a 1/3 baseou-se apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta idônea, em desobediência à Súmula 443/STJ; por isso a fração foi reduzida para 1/3 e a dosimetria refeita. Quanto ao pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, as instâncias apontaram desígnios autônomos e vítimas distintas, configurando concurso formal/improprio, o que não pode ser reformado no habeas corpus substitutivo sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA RAMOS; Corréu: KENNEDY THIAGO SILVA MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Latrocínio, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Latrocínio Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

KENNEDY THIAGO SILVA MARTINS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria por mera indicação do número de majorantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva vs. concurso formal/improprio (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a elevação da pena na terceira fase em patamar superior a 1/3 baseou-se apenas na indicação do número de majorantes sem fundamentação concreta idônea, em desobediência à Súmula 443/STJ; por isso a fração foi reduzida para 1/3 e a dosimetria refeita. Quanto ao pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, as instâncias apontaram desígnios autônomos e vítimas distintas, configurando concurso formal/improprio, o que não pode ser reformado no habeas corpus substitutivo sem revolvimento fático-probatório.