HC 683370 - DECISAO

HC 683370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal regional comprovou que a reincidência do paciente e as circunstâncias concretas do crime (disparos de arma de fogo em via pública e contra pessoa) justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, eventual detração do período de prisão provisória não alteraria o regime, porquanto este foi agravado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ALOÍSIO DA SILVA RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

ALOÍSIO DA SILVA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecido regime inicial aberto em razão do quantum da pena
  2. 2 Se deve ser reconhecida a detração de tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime inicial
  3. 3 Se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal regional comprovou que a reincidência do paciente e as circunstâncias concretas do crime (disparos de arma de fogo em via pública e contra pessoa) justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; ademais, eventual detração do período de prisão provisória não alteraria o regime, porquanto este foi agravado em razão da reincidência.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se