AREsp 1725194 - DECISAO

AREsp 1725194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que diferenciassem o caso, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BERGSON COSTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reincidência, Art. 386 Do CPP, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reincidência +2 more

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Parties

BERGSON COSTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova suficiente para condenação
  2. 2 possibilidade de considerar uso de arma branca na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade, consequências e circunstâncias na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que diferenciassem o caso, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.