HC 687099 - DECISAO

HC 687099 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A dosimetria foi mantida porque o juiz de primeira instância fundamentou concretamente cada fase (maus antecedentes, reincidência, crime noturno, continuidade delitiva), a pena definitiva resultou em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa, e, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas são conformes ao direito e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500760-10.2019.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reincidência Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CARLOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500760-10.2019.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33, §§1º-3º CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A dosimetria foi mantida porque o juiz de primeira instância fundamentou concretamente cada fase (maus antecedentes, reincidência, crime noturno, continuidade delitiva), a pena definitiva resultou em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa, e, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas são conformes ao direito e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido