HC 670095 - DECISAO

HC 670095 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte local fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com base na pluralidade de disparos em local habitado com intensa circulação de pessoas (inclusive crianças), na ocorrência de lesão corporal decorrente do fato e no motivo desproporcional, mostrando reprovabilidade superior à comum à espécie; além disso, entendeu-se correta a impossibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art.44, III, do Código Penal. Quanto ao argumento processual, não se identificou constrangimento ilegal evidente que justificasse acolhimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial.

Parties
Paciente: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base diante de fundamentação alegadamente genérica
  2. 2 negativação da vetorial por circunstâncias e consequências do delito
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte local fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com base na pluralidade de disparos em local habitado com intensa circulação de pessoas (inclusive crianças), na ocorrência de lesão corporal decorrente do fato e no motivo desproporcional, mostrando reprovabilidade superior à comum à espécie; além disso, entendeu-se correta a impossibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art.44, III, do Código Penal. Quanto ao argumento processual, não se identificou constrangimento ilegal evidente que justificasse acolhimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.