HC 693261 - DECISAO

HC 693261 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, reconheceu ser possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.341.370/MT e do art. 67 do Código Penal, resultando na redução da pena de 5 anos e 6 meses para 5 anos de reclusão e manutenção do pagamento de 500 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO DA CONCEIÇÃO COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compensação De Circunstâncias

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Parties

THIAGO DA CONCEIÇÃO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 adequação da dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, reconheceu ser possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.341.370/MT e do art. 67 do Código Penal, resultando na redução da pena de 5 anos e 6 meses para 5 anos de reclusão e manutenção do pagamento de 500 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.