HC 625063 - DECISAO

HC 625063 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal de origem utilizou como único critério a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, em desacordo com a jurisprudência que determina que natureza e quantidade sejam valoradas na primeira fase e não reaproveitadas (evitando bis in idem); em razão da primariedade e quantum da pena definitiva, foi fixado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; o STJ não conheceu do habeas corpus por competência material, mas concedeu a ordem ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença e fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROBERTO MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade de drogas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 caracterização do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque o Tribunal de origem utilizou como único critério a quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, em desacordo com a jurisprudência que determina que natureza e quantidade sejam valoradas na primeira fase e não reaproveitadas (evitando bis in idem); em razão da primariedade e quantum da pena definitiva, foi fixado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; o STJ não conheceu do habeas corpus por competência material, mas concedeu a ordem ex officio com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença e fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, Código Penal).