REsp 1953924 - DECISAO

REsp 1953924 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta para majoração acima de 1/3 com base apenas no critério numérico de causas de aumento; aplicou-se, portanto, fração de 1/3 pelas majorantes (concurso de agentes e uso de arma), elevando a pena ao patamar de 5 anos e 4 meses, e, reconhecido o concurso formal, aumentou-se em 1/6, fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FELIPE FREITAS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FREITAS DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para majoração da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta para majoração acima de 1/3 com base apenas no critério numérico de causas de aumento; aplicou-se, portanto, fração de 1/3 pelas majorantes (concurso de agentes e uso de arma), elevando a pena ao patamar de 5 anos e 4 meses, e, reconhecido o concurso formal, aumentou-se em 1/6, fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Douto provimento ao recurso especial nos termos delineados.
  • Redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, nos parâmetros descritos.