HC 682087 - DECISAO

HC 682087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o mandamus foi impetrado somente em 21/7/2021 contra acórdão proferido em 1º/9/2016, e a jurisprudência do STJ estabelece que questões não suscitadas oportunamente, inclusive nulidades tidas como absolutas, estão preclusas, tornando inadequado o habeas corpus para a revisão pretendida.

Parties
Paciente: MÁRCIO WANDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MÁRCIO WANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o mandamus foi impetrado somente em 21/7/2021 contra acórdão proferido em 1º/9/2016, e a jurisprudência do STJ estabelece que questões não suscitadas oportunamente, inclusive nulidades tidas como absolutas, estão preclusas, tornando inadequado o habeas corpus para a revisão pretendida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.