HC 676603 - DECISAO

HC 676603 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, e com fundamento na jurisprudência que admite deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, do CP e HC n.463.434/MT), o Tribunal redimensionou o concurso de agentes para fração de 1/6 na primeira fase e manteve 2/3 na terceira fase pelo emprego de arma, resultando na pena final de 9 anos e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Renan Santos da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Redimensionamento Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Redimensionamento Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

Renan Santos da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso nas frações fixadas na terceira fase da dosimetria em razão do número de majorantes
  2. 2 possibilidade de valoração/deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, e com fundamento na jurisprudência que admite deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, do CP e HC n.463.434/MT), o Tribunal redimensionou o concurso de agentes para fração de 1/6 na primeira fase e manteve 2/3 na terceira fase pelo emprego de arma, resultando na pena final de 9 anos e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado
  • Intime-se o Ministério Público estadual