HC 678601 - DECISAO

HC 678601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias fundamentaram adequadamente a dosimetria (elevação da pena-base pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e readequação da segunda fase diante da multirreincidência, com aplicação do critério progressivo e redução de 1/6 pela confissão), de modo que não cabe intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência +3 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base pela quantidade/natureza da droga (art.42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias fundamentaram adequadamente a dosimetria (elevação da pena-base pela quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e readequação da segunda fase diante da multirreincidência, com aplicação do critério progressivo e redução de 1/6 pela confissão), de modo que não cabe intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se