HC 592715 - DECISAO

HC 592715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 30/08/2018 e o STJ não tem competência para revisar condenações de instâncias originárias fora da revisão criminal de seus próprios julgados; subsidiariamente, aplicando precedentes sobre dosimetria e tráfico de drogas, verificou-se que o Tribunal de origem motivadamente afastou a redução do art.33, §4º, e fixou regime fechado em razão da quantidade de droga e de provas (incluindo interceptações) de integração a organização criminosa, não havendo notória ilegalidade a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010049-33.2016.8.26.0037); Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Interceptação Telefônica

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Parties

FELIPE RIBEIRO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010049-33.2016.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da redução do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado em 30/08/2018 e o STJ não tem competência para revisar condenações de instâncias originárias fora da revisão criminal de seus próprios julgados; subsidiariamente, aplicando precedentes sobre dosimetria e tráfico de drogas, verificou-se que o Tribunal de origem motivadamente afastou a redução do art.33, §4º, e fixou regime fechado em razão da quantidade de droga e de provas (incluindo interceptações) de integração a organização criminosa, não havendo notória ilegalidade a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.