HC 687411 - DECISAO

HC 687411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, as instâncias fundamentaram idoneamente a imposição de regime mais gravoso pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, uso de simulacro, violência contra a vítima e local ermo) e já aplicada detração que levou ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTOPH COUTINHO DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Sumulados E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal Sumulados E Jurisprudência

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Parties

CRISTOPH COUTINHO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo
  3. 3 aplicação da detração penal e consequente regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, as instâncias fundamentaram idoneamente a imposição de regime mais gravoso pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, uso de simulacro, violência contra a vítima e local ermo) e já aplicada detração que levou ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se