HC 693033 - DECISAO

HC 693033 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o aumento da pena-base porque a não restituição dos bens subtraídos e o emprego de simulacro de arma são elementos ínsitos ao crime de roubo e, na hipótese, não demonstraram prejuízo excessivo ou reprovação além do já considerado para tipificação, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal de 4 anos, agravada em 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: EDIVALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0351.20.001882-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar o aumento da pena-base e reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantida no mais a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Agravantes, Simulação De Arma, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Agravantes Simulação De Arma +1 more

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Parties

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0351.20.001882-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base pelas consequências do delito
  3. 3 aumento da pena-base pela culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o aumento da pena-base porque a não restituição dos bens subtraídos e o emprego de simulacro de arma são elementos ínsitos ao crime de roubo e, na hipótese, não demonstraram prejuízo excessivo ou reprovação além do já considerado para tipificação, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal de 4 anos, agravada em 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar o aumento da pena-base e reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantida no mais a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para retornar a pena-base ao mínimo legal de 4 anos de reclusão.
  • Pena definitiva fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão (pena-base de 4 anos agravada de 1/6 pela reincidência).