AREsp 1874395 - DECISAO

AREsp 1874395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime foi fundamentada adequadamente nos autos, justificando a majoração da pena-base e a imposição do regime semiaberto, nos termos dos arts. 59, 68 e 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Violência Doméstica, Atenuante Da Confissão, Súmula 719, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Do Crime Violência Doméstica Atenuante Da Confissão +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 violação do art. 33, §§1º e 2º, do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime foi fundamentada adequadamente nos autos, justificando a majoração da pena-base e a imposição do regime semiaberto, nos termos dos arts. 59, 68 e 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.