HC 694225 - DECISAO

HC 694225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias locais fundamentaram de forma concreta a exasperação da pena-base (valor dos bens, premeditação, divisão de tarefas, abalo às vítimas) e justificaram o regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; ademais, HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: CHARLES DIONE DA SILVA; Paciente: GABRIEL RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
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Parties

CHARLES DIONE DA SILVA

Paciente

GABRIEL RICARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base em gravidade abstrata vs fundamentação concreta
  2. 2 valoração de simulacro de arma e concurso de agentes como causas de aumento ou circunstâncias judiciais
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias locais fundamentaram de forma concreta a exasperação da pena-base (valor dos bens, premeditação, divisão de tarefas, abalo às vítimas) e justificaram o regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; ademais, HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.