HC 652779 - ACORDAO

HC 652779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi motivada de forma concreta e idônea pelas circunstâncias do caso (ameaças em razão do término do relacionamento e exposição da intimidade da vítima), dentro da margem discricionária do julgador, sem ultrapassar critério proporcional (não excedeu 1/8 da diferença entre penas) e, assim, o regime inicial semiaberto restou justificado com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente/agravante: EDLON PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Violência Doméstica Crime De Ameaça Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

EDLON PEREIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com base em motivos e circunstâncias do crime
  2. 2 limites ao uso de elementos próprios do tipo penal para aumentar a pena-base
  3. 3 caráter proibitivo do bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi motivada de forma concreta e idônea pelas circunstâncias do caso (ameaças em razão do término do relacionamento e exposição da intimidade da vítima), dentro da margem discricionária do julgador, sem ultrapassar critério proporcional (não excedeu 1/8 da diferença entre penas) e, assim, o regime inicial semiaberto restou justificado com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se