HC 662125 - ACORDAO

HC 662125 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade (premeditação), à motivação dos crimes e ao desvalor das circunstâncias pelo modus operandi, e as frações aplicadas na segunda e terceira fases da dosimetria foram adotadas dentro do patamar legal, de modo que não cabe reformar a decisão via habeas corpus sem revolvimento fático‑probatório.

Parties
Agravante: WESLEI DA COSTA CAZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Habeas Corpus, Culpabilidade, Súmula 443/stj
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Habeas Corpus Culpabilidade Súmula 443/stj

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Parties

WESLEI DA COSTA CAZZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  3. 3 aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade (premeditação), à motivação dos crimes e ao desvalor das circunstâncias pelo modus operandi, e as frações aplicadas na segunda e terceira fases da dosimetria foram adotadas dentro do patamar legal, de modo que não cabe reformar a decisão via habeas corpus sem revolvimento fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos