REsp 1945656 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da pena-base (exasperação de 7 meses e 15 dias) em razão das circunstâncias do crime (concurso de agentes e atuação em organização criminosa), estando a dosimetria no âmbito discricionário do julgador e não sujeita a critério matemático rígido; ademais, o pedido de redução da prestação pecuniária demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, a prestação pecuniária tem caráter reparatório e não necessita ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: ROSELI TERESINHA SCHARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Art. 313 a Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Art. 313 a Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Reparação Do Dano

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Parties

ROSELI TERESINHA SCHARAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação da fração de aumento da pena-base a 1/6
  2. 2 redução do valor da prestação pecuniária considerando a condição econômica do réu
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da pena-base (exasperação de 7 meses e 15 dias) em razão das circunstâncias do crime (concurso de agentes e atuação em organização criminosa), estando a dosimetria no âmbito discricionário do julgador e não sujeita a critério matemático rígido; ademais, o pedido de redução da prestação pecuniária demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, a prestação pecuniária tem caráter reparatório e não necessita ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • conhecer do recurso, mas negar provimento
  • Nego provimento ao recurso especial.