HC 674396 - DECISAO

HC 674396 - DECISAO

afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por serem elemento ínsito ao tipo penal; manteve-se a majoração da pena-base em razão da consideração concreta das circunstâncias do crime, notadamente a violência exacerbada e o concurso de agentes; procedeu-se à nova dosimetria resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, com comunicação e publicação da decisão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade De Interrogatório Por Videoconferência E Reconhecimento Em Juízo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade De Interrogatório Por Videoconferência E Reconhecimento Em Juízo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 violência exacerbada como circunstância agravante

Ratio Decidendi

afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por serem elemento ínsito ao tipo penal; manteve-se a majoração da pena-base em razão da consideração concreta das circunstâncias do crime, notadamente a violência exacerbada e o concurso de agentes; procedeu-se à nova dosimetria resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, com comunicação e publicação da decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa
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